Versão aplicada em 22 de junho de 2020

NAVEGA CURSOS LIVRES LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 30.891.750/0001-61, aqui denominada simplesmente NAVEGA, é uma plataforma digital de cursos livres a distância, acessível a partir do endereço http://navega.art.br

Aceitação do termo de uso

1.1. Para a realização do cadastro, utilização das funcionalidades da plataforma de cursos NAVEGA, realização da compra e visualização do conteúdo, é obrigatória a leitura, compreensão e aceitação, sem ressalvas, do presente TERMO. Ao se cadastrar no NAVEGA, o USUÁRIO estará declarando, para todos os fins de direito, que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO e, ainda, que concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer condição deste TERMO, não poderá utilizar a plataforma ou o conteúdo. Podendo o NAVEGA alterar este TERMO conforme estabelecido na cláusula 1.3.

1.2. Qualquer tipo de utilização da plataforma e/ou do conteúdo, mesmo que gratuita ou parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda sem ressalvas com o presente TERMO, tal como vigente à época em que o USUÁRIO tiver aderido a ele.

1.3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO, devendo sempre verificá-lo quando do seu acesso à plataforma e ao conteúdo. O USUÁRIO reconhece que o NAVEGA, não têm obrigação legal ou contratual de informar ao USUÁRIO quanto a alterações no presente TERMO, mas poderão, por mera liberalidade, fazê-lo. Contudo, se houver qualquer alteração que restrinja ou modifique em desfavor do USUÁRIO direitos e obrigações aqui atribuídos ao USUÁRIO, o NAVEGA deverá informá-lo, por qualquer expediente, tais como: e-mail ou avisos na plataforma, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da data de implementação das alterações, sendo que, caso tais alterações sejam prejudiciais ao USUÁRIO, este poderá  rescindir o TERMO, sem qualquer ônus, permanecendo devidos, entretanto, os valores referentes a pagamentos feitos ou devidos em data anterior à data da mencionada rescisão.

Autorização de acesso ao Conteúdo

2.1. O NAVEGA, titular de direitos autorais de cada coleção e do conteúdo em geral, neste ato e pela melhor forma de direito, autoriza o USUÁRIO, mediante a realização de compra específica, a acessar e visualizar, de forma privada, a respectiva coleção, por meio da plataforma, pelo prazo e condições determinadas pelo NAVEGA no momento da realização da compra pelo USUÁRIO.

2.1.1. O conteúdo (que inclui, mas não se limitada às coleções) será selecionado e disponibilizado a exclusivo critério do NAVEGA, a quem caberá a curadoria do mesmo, sendo reservado, inclusive, o direito de alterar seus critérios curatoriais, bem como excluir, a qualquer tempo, trechos do conteúdo (incluídos trechos de uma ou mais coleções)  até então disponíveis, sem necessidade de qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO, e sem que faça direito este a qualquer compensação ou indenização em razão de exclusões e alterações de acervo em geral. Tal prerrogativa do NAVEGA estende-se à exclusão integral de uma ou mais coleções que compõem o conteúdo, a critério dele, desde que a exclusão antes do término do prazo mínimo garantido ao USUÁRIO para visualização da(s) respectiva(s) coleção(ões) seja feita de forma motivada.  

2.1.2. Em relação ao uso autorizado ao USUÁRIO de coleções, este consiste unicamente em uma licença onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para visualização de cada coleção enquanto ativamente disponibilizada ao USUÁRIO pelo NAVEGA, devendo o acesso e visualização sempre se darem (i) via streaming e unicamente por meio da Plataforma; (ii) apenas em âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sem fins comerciais; e (iii) desde que integralmente atendidas as condições e limites previstos neste TERMO, bem como aquelas oportunamente e razoavelmente indicadas pelo NAVEGA ao USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO será responsável, com exclusividade, por qualquer uso do conteúdo, incluídas quaisquer coleções, ocasionado direta ou indiretamente a partir de seus dados de acesso, respondendo ilimitadamente por qualquer dano ou prejuízo que tais utilizações possam causar ao NAVEGA ou a terceiros. Sem prejuízo do disposto anteriormente, o USUÁRIO deverá tomar todas as medidas necessárias para alterá-los, bem como para informar isso imediatamente ao NAVEGA, caso desconfie que terceiros possam ter acesso aos mesmos.  

2.3. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações pessoais e informações financeiras inseridas na Plataforma, sendo obrigação que compete a este manter o seu cadastro (incluídas suas informações pessoais e informações financeiras) sempre atualizado, sob pena, de inviabilizar seu acesso aos Conteúdos e o USUÁRIO não receber todas e quaisquer informações acerca da Plataforma nem acesso às Coleções cujo direito de visualização tiver adquirido, em virtude de estar com seus dados desatualizados.

2.4. O USUÁRIO não está autorizado a praticar atos que visem difamar, perseguir, praticar bullying, abusar, assediar, ameaçar ou intimidar o NAVEGA ou terceiros, em virtude de informações obtidas por meio de acesso ao Conteúdo.

Funcionamento

3.1 A Plataforma consiste em uma ferramenta para disponibilização de conteúdo pelo NAVEGA, o qual poderá ser visualizado pelo USUÁRIO, mediante a realização da compra de uma ou mais coleções e mediante cumprimento das condições de utilização então aplicáveis.

3.2 Ao acessar a plataforma, o USUÁRIO poderá visualizar as informações e Conteúdos que lhe tiverem sido disponibilizados para consulta pelo NAVEGA, que poderão compreender, a critério do NAVEGA, (i) o conteúdo disponibilizado pelo NAVEGA; (ii) a quantidade de vídeos disponíveis em cada coleção e eventual material pedagógico textual ou fotográfico de apoio, (iii) o tempo total de conteúdo publicado na respectiva coleção; e (iv) as condições estabelecidas para a realização da compra/acesso de cada coleção específica.

3.2.1 O NAVEGA, no momento de disponibilização de cada coleção, irá definir, a seu único e exclusivo critério, as condições de cobrança, a quantidade de vídeos e materiais de apoio disponibilizados em cada coleção, bem como o valor e demais condições da compra.

3.3 Caso queira realizar a compra de forma a ter acesso a coleções ou conteúdo publicado pelo NAVEGA, o USUÁRIO deverá efetuar o seu cadastro, mediante o fornecimento de informações pessoais e informações financeiras, sendo que ele responderá pela veracidade e pelo dever de atualização imediata dos dados informados no cadastro, sempre que vierem a sofrer alteração.

3.3.1 Preenchidos os dados pessoais solicitados nos termos do item 3.3 e aceito o presente TERMO (automaticamente, em razão do cadastramento na plataforma), o USUÁRIO estará tecnicamente habilitado a realizar a compra de coleções.

Planos de Contratação

4.1. O USUÁRIO poderá realizar a compra de uma ou mais coleções conforme condições de disponibilização destes pelo NAVEGA, sendo que os valores e condições pertinentes estarão discriminados na plataforma e acessíveis ao USUÁRIO no momento da compra.

4.1.1. O USUÁRIO desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor da compra será realizada automaticamente em seu cartão de crédito, caso essa seja a opção de pagamento, sem prejuízo de eventual benefício de parcelamento que venha a ser oferecido pelo NAVEGA.

4.1.2. O USUÁRIO terá direito a acessar cada coleção, cuja visualização tiver sido adquirida por ele, pelo período de doze meses, sendo certo que deverá ser considerada como data de aquisição dessa coleção, a liberação do acesso que lhe será informada.

4.1.3. Encerrado o período de disponibilização da coleção, por qualquer motivo previsto nesse TERMO, o USUÁRIO desde já se declara ciente de que não mais terá acesso a ela, para todos os fins de direito.

4.2. O NAVEGA poderá alterar os valores de compras de cada uma das coleções a seu exclusivo critério. Caso o NAVEGA altere os valores da compra após o USUÁRIO já ter realizado a compra, a compra realizada terá seu valor mantido.

4.3. O pagamento relativo à compra descrito no item 4.1, será realizado pelo USUÁRIO, na própria plataforma, via cartão de crédito ou qualquer outra modalidade que lhe seja oferecida pelo NAVEGA à época.

4.3.1. O USUÁRIO desde já se declara ciente de que o NAVEGA, não possui qualquer tipo de responsabilidade, caso a operação de compra não seja aprovada pela respectiva instituição financeira (exemplificando, caso a operação por meio do cartão de crédito não seja concluída e/ou aprovada pela operadora do cartão).

4.4. O NAVEGA não poderá ser responsabilizado por qualquer erro do USUÁRIO quando de seu cadastramento ou fornecimento das informações financeiras, incluindo, mas sem se limitar ao fornecimento de informações em duplicidade e à não atualização imediata de tais informações, em caso de alteração delas.

4.5. O preço de qualquer das coleções poderá ser alterado a qualquer tempo pelo NAVEGA, a exclusivo critério deste e sem necessidade de qualquer comunicação prévia. 

4.5.1. O NAVEGA poderá suspender o acesso do USUÁRIO a qualquer coleção e ao conteúdo em geral no caso de qualquer falha ou insucesso, por qualquer motivo, nas cobranças. 

Suporte Técnico

5.1 O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO pelo NAVEGA, por meio de troca de informações, por e-mail ou via plataforma pelo “fale com a gente”, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

5.2 O suporte técnico fornecido pelo NAVEGA não abrange a conexão com a internet, rede interna do USUÁRIO, software, hardware, computadores/dispositivos móveis e demais equipamentos e instalações do USUÁRIO, cujo devido funcionamento e compatibilidade serão de exclusiva responsabilidade desse último.

Melhorias/Correções/Novas Versões

6.1. A plataforma poderá ser aperfeiçoada, conforme conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer alterações definitivas de usabilidade, e/ou suspensão temporária dos serviços. Todas as modificações, inclusive melhorias e correções efetuadas na plataforma, ficam incorporadas a esta e sujeitas a este TERMO.

6.2. Faculta-se ao NAVEGA acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a esse último, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

Política de Confidencialidade e Privacidade

7.1. O NAVEGA tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pelo USUÁRIO, e somente as utilizará no âmbito dos serviços autorizados pelo USUÁRIO.

7.2. Entende-se por informações confidenciais todas as informações exclusivas do USUÁRIO reveladas ao NAVEGA, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro.

7.3. O acesso às informações coletadas é restrito a pessoas autorizadas para esta finalidade. Quaisquer pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente das informações pessoais e informações financeiras do USUÁRIO, de forma a não respeitar a política de privacidade, estarão sujeitas às penalidades legais cabíveis.

7.4. As informações do USUÁRIO serão fornecidas, quando solicitadas, por meio próprio, apenas por ordem legal ou judicial.

7.5. O USUÁRIO desde já concorda em receber do NAVEGA, por meio de seu e-mail cadastrado ou número de telefone, informações pertinentes a quaisquer coleções, ao conteúdo em geral e a outros produtos que venham ser oferecidos pelo NAVEGA, seja por meio da plataforma ou de outras aplicações.

7.6. A Política de Privacidade que dispõem à coleta e ao tratamento de dados do USUÁRIO pelo NAVEGA é parte essencial do presente TERMO DE USO, devendo ser lido com especial atenção pelo USUÁRIO. 

Restrições ao Uso da Plataforma e do Conteúdo

8.1. O presente TERMO é regido pela legislação pertinente, incluindo, mas sem se limitar às disposições da Lei 9.279/96, 9.609/98, Lei 9.610/98 e Lei 10.406/2002, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, sem prejuízo das consequências previstas neste TERMO e da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do conteúdo ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade deste.

8.2. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o conteúdo (incluindo, mas não se limitando às coleções); e (iii) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

8.3. Todos os materiais, tais como o conteúdo (incluídas quaisquer coleções) e fragmentos destes, documentos, marcas, logotipos, tecnologias, nomes, vídeos, áudios, trade-dress, look and feel, usabilidade ou qualquer elemento que seja disponibilizado pelo NAVEGA para consecução do objeto deste TERMO são protegidos por direitos como os de propriedade intelectual e da personalidade. O USUÁRIO reconhece que o seu direito de uso do conteúdo é restrito ao aqui expressamente outorgado em especial na cláusula 2.1.2 deste TERMO, sob as condições aqui descritas. Fica ratificado que nada neste TERMO ou qualquer atuação do NAVEGA poderão ser reputados como qualquer cessão de direitos ao USUÁRIO. Qualquer violação destes limites pelo USUÁRIO ou por terceiros, utilizando-se dos dados de acesso do USUÁRIO, será de responsabilidade do USUÁRIO, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além do término do TERMO a critério do NAVEGA, não sendo reservado ao USUÁRIO qualquer direito à compensação ou indenização de qualquer espécie.

8.3.1. Exemplificando, fica expressamente vedado ao USUÁRIO realizar, viabilizar, solicitar ou permitir que terceiros façam: (i) a oferta ou o compartilhamento dos dados de acesso com qualquer pessoa ou entidade; (ii) qualquer tipo de exibição pública do conteúdo (incluídas quaisquer coleções), ainda que gratuitamente; (iii) mais de um acesso simultâneo ao conteúdo (incluídas quaisquer coleções); (iv) a tentativa ou a efetiva burla de qualquer mecanismo de segurança e controle de acesso ao conteúdo (incluídas quaisquer coleções) para fins de, exemplificando, realizar o download do conteúdo (incluídas quaisquer coleções) para fins de acesso, eliminação de restrições territoriais, alteração de tempo de uso ou realização do armazenamento não oferecido por default quando da oferta do respectivo conteúdo pelo NAVEGA; (v) a remoção, ocultação ou interferência de qualquer forma no conteúdo (incluídas quaisquer coleções) tal como originalmente oferecido pelo NAVEGA, ainda que por meio da inclusão de novas funcionalidades e usos; (vi) o registro, reprodução, redisponibilização, exibição, retransmissão ou disponibilização do conteúdo (incluídas quaisquer coleções) a qualquer tempo e título; (vii) a oferta ou disponibilização de conteúdo ou fragmentos deste por meio de frames, screenshots, filmagem ou citações; (viii) o embed  do conteúdo (incluídas quaisquer coleções); (ix) obras derivadas do conteúdo (incluindo, mas sem se limitar a mash-ups, montagens, traduções e transcrições).

8.3.2. Os USUÁRIOS responsáveis por quaisquer menores tenham acesso e utilizem a plataforma e o conteúdo responderão integralmente pelo acesso e pela visualização desses menores à plataforma e ao conteúdo.

Limitação de responsabilidade

9.1 O NAVEGA não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela plataforma, inclusive caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base no conteúdo; (iv) questões pertinentes a software, hardware e conectividade do USUÁRIO que prejudiquem ou impeçam o acesso ao conteúdo (com destaque para quaisquer Coleções cuja visualização tenha sido adquirida pelo USUÁRIO) tal como aqui contratado; (v) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da plataforma ou do conteúdo; (vi) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; e (vii) adequação da plataforma ou do conteúdo a qualquer fim.

9.1.1. O NAVEGA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou indisponibilidade da plataforma ou do conteúdo, excetuadas aquelas exclusivamente imputáveis a ele.

9.1.2 O USUÁRIO reconhece que no ambiente da internet podem ocorrer violações de comunicação, privacidade, introdução de vírus e outros artefatos maliciosos, manipulações de dispositivos e dados; sendo certo que o NAVEGA não tem a obrigação de controlar ou garantir a integridade, segurança ou confidencialidade das comunicações ou dos dados trafegados, coletados ou fornecidos.

9.2 O USUÁRIO é o único responsável pela verificação, contratação e custeio de hardware, software e conectividade à internet necessários e compatíveis para seu acesso ao conteúdo. O USUÁRIO deverá se informar sobre compatibilidades antes de contratar o acesso ao conteúdo, não tendo o NAVEGA qualquer responsabilidade nesse sentido.

9.3. O NAVEGA terá direito de regresso contra o USUÁRIO por qualquer custo ou dano que o NAVEGA puder ou efetivamente sofrer em razão de qualquer conduta do USUÁRIO em violação a este TERMO ou a direitos de terceiros.

Vigência

10.1 O presente TERMO tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser encerrado ou alterado nos termos aqui descritos.

Rescisão

11.1. Pelo NAVEGA:

11.1.1 O presente TERMO poderá ser terminado antecipadamente pelo NAVEGA, a qualquer momento, mediante comunicação eletrônica prévia ao USUÁRIO, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito à reclamação.

11.1.2. Caso os dados fornecidos pelo USUÁRIO quando de seu cadastramento sejam incompletos, falsos, errados ou inverídicos.

11.1.3. Caso tenha elementos suficientes que lhe levem a acreditar que o USUÁRIO violou ou permanece em violação de qualquer termo ou condição descrita no presente TERMO.

11.1.4. No caso descrito no item 11.1.1 sem que o USUÁRIO tenha descumprido qualquer termo ou disposição do TERMO, então, nessa hipótese excepcional, o USUÁRIO será reembolsado proporcionalmente do valor pago pela compra, caso ainda não tenha expirado o período de visualização de doze meses estipulado pelo NAVEGA, mediante realização de estorno no cartão de crédito, nos prazos e condições estabelecidos pela operadora do cartão ou crédito em conta corrente, caso a compra tenha sido realizada com o pagamento de boleto.

11.1.5. Em qualquer caso de violação às condições do presente TERMO pelo USUÁRIO, por intermédio deste ou por elemento de responsabilidade deste, o NAVEGA terá o direito de, a seu exclusivo critério, unilateralmente suspender, cancelar ou bloquear o acesso do USUÁRIO, estando o NAVEGA isento de qualquer obrigação de ressarcimento ou indenização ao USUÁRIO, sem prejuízo de o USUÁRIO responder, com exclusividade, por todas as perdas, danos e lucros cessantes que puderem ser causados ao NAVEGA ou a terceiros.

11.2. Pelo USUÁRIO:

11.2.1. Caso o USUÁRIO desista da compra, em até 07 (sete) dias a contar da data de confirmação da realização da compra na plataforma e desde que não tenha, de forma alguma, usufruído do serviço contratado (e sem que tenha assistido a vídeos que sejam parte da coleção cujo direito de visualização adquiriu por tempo de aula que exceda uma hora de aula), este deverá encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected], solicitando a desistência da compra e, caso a compra tenha sido realizada no boleto, enviar também nome completo, CPF, banco, agência com dígito verificador e número da conta corrente com dígito verificador. A integralidade dos valores pagos, será reembolsada ao USUÁRIO, mediante realização de estorno no cartão de crédito, nos prazos e condições estabelecidos pela operadora do cartão; ou, no caso do boleto, em depósito na conta corrente enviada por e-mail.

11.3. O USUÁRIO declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de visualizar ou acessar os conteúdos e utilizar a plataforma.

Disposições finais

12.1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

12.2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

12.3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

12.4. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Meu cadastramento no NAVEGA significa, para todos os fins de direito, que li, estou ciente e concordo sem ressalvas com as condições acima especificadas.